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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, e em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º andar, 1100-207 Lisboa Website: www.centroarbitragemlisboa.ptCNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Morada: Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Website: www.cniacc.ptPara a resolução de litígios de consumo decorrentes de serviços prestados online, pode ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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