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Aviso Legal
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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, os consumidores podem contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, nº 116, 2º Andar, 1100-207 Lisboa, telefone: 218 807 030, e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para a resolução de conflitos de consumo resultantes de serviços prestados online, pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.